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- 07/06/2023
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Título: Projeto de Lei 078/2023
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Título: Projeto de Lei nº 078
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- 02/08/2022
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Título: Projeto de Lei 077/2023
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- 26/05/2023
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Título: Projeto de Lei nº 077
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- Ementa: Projeto de Lei nº 077/2022
- 02/08/2022
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Título: Projeto de Lei 076/2023
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- 26/05/2023
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Título: Projeto de Lei nº 076
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- 01/08/2022
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Título: Projeto de Lei 075/2023
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- 15/05/2023
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Título: Projeto de Lei nº 075
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- Ementa: Projeto de Lei nº 075/2022
- 25/07/2022
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Título: Projeto de Lei 074/2023
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- 15/05/2023
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Título: Projeto de Lei nº 074
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- 11/07/2022
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Título: Projeto de Lei 073/2023
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- 15/05/2023
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Título: Projeto de Lei nº 073
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- Ementa: Projeto de Lei nº 073/2022
- 25/07/2022
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Título: Projeto de Lei 072/2023
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- 15/05/2023
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Título: Projeto de Lei nº 072
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- 25/07/2022
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Título: Projeto de Lei 071/2023
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- 15/05/2023
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